terça-feira, 19 de abril de 2016

COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS BAIXEM ESTA PETIÇÃO DE IMPEACHMENT PRA GOVERNADORES


EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE  DA  CÂMARA DOS    DEPUTADOS DO ESTADO DE ___________________






                                (Rascunho)


  

                                FULANO DE TAL........,  brasileir_, maior  (idoso, ... anos), estado civil,  profissão e ........., no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, residente e domiciliado à .................................., CEP .................., tel...................., Email ________________, Vem por seu Advogad_, abaixo assinado (documento anexo, nº_) com endereço anexo, onde recebe intimações e notificações dos atos processuais,  vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,  com fundamento nos artigos  51, I, e 86, da Constituição Federal;  na Lei 1.079, de 10.04.50, e na Lei 8.429, de 02.06.92, oferecer a presente   D E N Ú N C I A   em face d_ Excelentíssim_ Senhor_ GOVERNADOR_ DO ESTADO DE _________________, pelas razões de ordens  fáticas e legais que passa a expor:


                   I  -  DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA


                                Com efeito,  determina o art. 51, inciso I, da CF/88:

                                Art. 51 – Compete privativamente à Câmara dos Deputados:   I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração  de processo contra __s  Governadores de Estado do Brasil.

                                A seu turno, o art. 14 da Lei 1.079/1950, estabelece que:

                                Art. 14  -  É permitido a qualquer cidadão denunciar a Governadores de Estados, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

                                Assim, qualquer cidadão poderá efetuar  a denúncia em face d_s Governador_s perante a Câmara dos Deputados, para que esta analise apenas a admissibilidade da acusação e autorize a instauração do processo.

                                Na admissibilidade da denúncia a Câmara dos Deputados verificará a consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência.

                                 Não é da competência da  Câmara dos Deputados o processamento ou o julgamento d_ s Governador_s de Estados uma vez que, de acordo com os arts. 52, I, e 86, da Constituição Federal, tal competência é privativa do Senado Federal.

                                Nesse sentido é a firme  posição do Eg. Supremo Tribunal Federal, pelo que, após a admissão, requer seja a mesma submetida a  processamento e julgamento perante o Senado Federal, consoante o art. 52, I, e 86 da CF/88.

 
   II DOS  FATOS  E  DOS  FUNDAMENTOS  DA DENÚNCIA

                                O  Denunciante é brasileiro nato, cidadão da República Federativa do Brasil, atualmente residindo no Estado de ___________________, no exercício dos seus direitos conferidos pela Lei Maior, conforme os documentos em anexo.

 
                                São do conhecimento nacional os danosos eventos que se verificam na administração pública estadual, que ________________________________________________ _______________________________________________ e


                                Portanto,  Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, não restam dúvidas quanto à comprovação dessas irregularidades cometidas pela Denunciada.


                                Desse modo,  temos que _  Governador_  do Estado de _________________ desrespeitou a Constituição Federal e as mencionadas Leis 1.079 e 8.429,  diante do não cumprimento cogente das mesmas.


                                A Carta Suprema é bem clara, no seu art. 37:  “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”,  cujo desrespeito importa à Denunciada o cometimento de crime de responsabilidade, consoante o  disposto no seu art. 85 – são crimes de responsabilidade os atos d_   Governador_ de Estado  que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra  V – a probidade na administração, VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


                                Em face desses atos d_    Governador_ do Estado de _________________  que atentam contra a Constituição Federal, especialmente, na violação ao disposto no art.37, e contra a probidade na administração e contra o cumprimento das leis (CF, art 85, III, IV, V, VII), resta nítido que tais atos importam em crime de reponsabilidade.


                                Inegável, portanto, que esses atos omissivos d_  Governador_ do Estado _________________ importam improbidade administrativa e, conforme determina o § 4º do art 37 da CF/88, devendo subsumir a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, configurando o crime de responsabilidade vez que tais atos atentam  contra a Constituição e contra as Leis.


     III – DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

                      PRATICADOS


                                Restou evidenciado e comprovado que _   Governador_ do Estado de _____________ violou frontalmente os arts. 37,  85 e 89 da CF, e as Leis l.079 e 8.429.


                                 Assim,  é inegável o cometimento de crime de responsabilidade, uma vez que os atos d_ Governador_ do Estado de __________________: a) afrontaram a Constituição Federal;  b)  importaram em improbidade administrativa,  e  c) descumpriram a lei e decisão judicial.


                                A seu turno, a Lei 1.079/50,  determina em seu art. 4º.,  ser crime de responsabilidade os atos d_  Governador de Estado, administrador que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra IV -  a segurança interna do Estado;  V – a probidade na administração;  VIII – o cumprimento das decisões  judiciais (CF,  art. 89).

 
                                O art. 8º., da Lei 1.079/50, esclarece que são crimes contra a segurança interna do Estado “permitir, de forma expressa ou tática, a infração de lei federal de ordem pública” (item 7), e “deixar de tomar,  nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessárias à sua execução e cumprimento”.

                                O art. 9º., dessa mesma lei, explicita que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração  “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição” (item 3).


                                Quanto à improbidade administrativa, a Lei 8.429, de 1992, determina em seu art. 11 que  “constitui ato de improbidade administrativa  que atenta contra  os princípios da administração pública  qualquer ato ou omissão  que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade  e  lealdade às instituições enotadamente  I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,  na regra de competência”.


                                É de clareza solar, portanto,  que os atos d_ Governador_  mencionados  implicaram cometimento de crime de responsabilidade.


                                Restou evidenciada e comprovada a violação aos arts. 37 e 85, incisos III, IV, V e VII,  e 89 da Constituição Federal; pois.

                                Portanto, o ato praticado pel_ Senhor_ Governador_ do Estado de __________ e de sua atitude pública é atentatório à segurança interna do Estado, consoante o art. 4º.,  inviso IV, c/c  o art. 8º., item 7,  da Lei 1.079/1950, pois a ora Denunciada não apenas permitiu uma infração à lei federal, como ela própria infringiu a lei e a Constituição Federal.


                                 Eis os crimes de responsabilidade cometidos pelos atos d_ Senhor_ Governador_ do Estado de ______________ pelo objeto da denúncia.  E, por oportuno,  importa transcrever o disposto no §  4º., do art. 37, da Constituição Federal:

                                § 4º.  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação  previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

                                Estes os fundamentos jurídicos e fáticos que demonstram quais as disposições  constitucionais e legais  que foram violadas por atos d_ Senhor_  Governador_ do Estado de ______________, bem assim evidenciam o ilícito em que incorreram.

                                IV  -  DOS  PEDIDOS


                                Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e enrobustecidos  os pressupostos respectivos, requer-se:


                                1.  O recebimento e processamento da presente denúncia, com os documentos que a acompanham;


                                2.    Sejam admitidas a denúncia e as acusações,   por seus fatos, fundamentos e provas,  para autorizar a instauração  do processo no Senado Federal contra __  Senhor_ Governador_ do Estado de  _________________, para que seja  oportunizado  o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade;


                                3.    Por conseqüência,  sejam determinadas todas as providências legais,  tantas quanto necessárias, para o cumprimento da decisão proferida por essa Colenda Câmara dos Deputados e pelo STF no mencionado RE  410.778.

          Nestes termos,

                                Pede deferimento.

                           Local__________ e data__________


                 Advogado ___________ OAB nº ________________

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DIÁRIO COMPESIANO

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